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Regimes de bens: quais são e como funcionam?

25/09/2019

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    Vai se casar e ainda não escolheu o regime de bens?

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    Então é hora de ler esse artigo ao lado do seu amor para que façam a melhor escolha!

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    Dr. Danilo Montemurro esclareceu como funcionam os principais regimes!

   Ao iniciarem o processo de casamento, os casais devem decidir sobre algo que, a princípio, pode parecer simples, mas que merece atenção por parte dos noivos: o regime de bens. Se você ainda tem dúvidas sobre como funciona cada um, pode ficar tranquilo! O Dr. Danilo Montemurro, advogado especializado em Direito de Família e Sucessões, tirou todas as dúvidas em um artigo exclusivo para o Yes Wedding. Confira!

   O casamento civil e a união estável são institutos estabelecidos sempre sob o manto de algum tipo de regime patrimonial. Tais regimes disciplinam sobre o patrimônio do casal em caso de divórcio e influenciam no caso de morte. Tais regimes são tipificados pelo código civil, mas por serem direito disponível (aqueles dos quais as partes podem abrir mão), podem ser criados pelo casal segundo cada caso concreto. Assim, são eles:

1. Regime da Comunhão Parcial de Bens (este é o Regime Legal);
2. Regime da Comunhão Universal de Bens;
3. Regime da Separação Convencional de Bens;
4. Regime da Separação Obrigatória de Bens.

   Regime da Comunhão Parcial de Bens (Regime Legal) - É dito como "regime legal", pois é aquele que a lei escolhe quando o casal contrai matrimônio ou união estável sem especificar qual regime gostaria de ser adotado. Qualquer outro deve, no momento da habilitação para o casamento ou no início da união estável, ser escolhido pelo casal por meio de pacto antenupcial para o casamento ou contrato de convivência para a união estável.

   Nesse regime, todos os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que registrado no nome de apenas um deles, será dividido igualmente. Metade para cada um. Os bens adquiridos antes do casamento, por doação ou herança, pertencem a quem os adquiriu e não serão divididos.

   Assim, em caso de divórcio, o casal deverá definir como os bens serão divididos. Poderá um comprar a parte do outro, ou colocar à venda e dividir o dinheiro, ou poderão dividir os bens de maneira que cada um fique com o mesmo valor patrimonial, ou, ainda, permanecer em condomínio, ou seja, cada um fica com o equivalente à metade de cada propriedade, o que, particularmente, considero a pior hipótese e uma péssima ideia.

   Lembro que, no divórcio litigioso, alguns juízes determinam a venda de todo o acervo patrimonial e depois a divisão do valor obtido com as vendas. Caso isso ocorra, a venda é realizada em leilão judicial, ato que, além de demorado, resulta em considerável perda no valor dos bens, pois serão avaliados em valor abaixo do mercado e podem ser arrematados por valor abaixo do avaliado. Ou seja, um péssimo negócio para ambos.

   Ainda vale acrescentar que, muitos juízes, especialmente em relação aos bens imóveis, acabam determinando o registro em nome de ambos, cabendo, a cada um, o equivalente a 50% do bem. É uma solução de difícil praticidade e que acaba colocando o casal em uma situação ainda pior. Mais uma vez um péssimo negócio para ambos.

   O melhor sempre é que tudo seja feito consensualmente, dividindo-se o patrimônio igualmente, ainda que haja concessões e prejuízos. Para os bens de fácil liquidez, a minha sugestão é que sejam vendidos e o resultado dividido.

   Regime da Comunhão Universal de Bens – Podendo ser escolhido somente por pacto antenupcial ou contrato de convivência, é o regime que determina que todos os bens pertencem à ambos. No casamento sob este regime, ocorre não apenas a união de vidas, mas também a união de patrimônios. Assim, com o divórcio, todo o acervo patrimonial deve ser dividido.

   Regime da Separação Convencional de Bens – Opção também escolhida por pacto antenupcial ou contrato de convivência, determina que, na separação ou divórcio, não há divisão patrimonial, pois cada um possui seu acervo patrimonial particular. O que é adquirido por cada um, pertence exclusivamente ao cônjuge, mesmo quando de eventual divórcio.

   Contudo, como ambos os cônjuges são responsáveis, na proporção de seu patrimônio, para manutenção da família, as dívidas e eventuais empréstimos contraídos para manter o necessário à economia doméstica comunicam-se, devendo cada um arcar com a parte proporcional ao patrimônio que possui. Ainda, é importante saber que o regime não afasta eventual obrigação alimentar.

   Regime da Separação Obrigatória de Bens – Este regime decorre da lei e mesmo que o casal queira outro regime não será possível. Ele é imposto em razão de determinada condição, como idade (superior a 70 anos), necessidade de suprimento judicial para casar, entre outras. Neste regime, haverá separação dos bens do casal, mas, em caso de separação, os bens adquiridos com esforço comum na constância do casamento serão partilhados, por força de Súmula do STF.

   Além desses acima explicados, há ainda o Regime de Participação Final nos Aquestos e os Regimes diversos não disciplinados pela lei e criados pelo casal.

   De qualquer forma, e em qualquer um dos casos, o ideal é que o casal consulte um advogado especializado e de confiança para orientá-los na escolha da melhor opção para ambos!

Dr. Danilo Montemurro
Advogado especializado em Direito de Família e Sucessões

 

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